Dados do CNPJ 41.284.640/0001-58 - 41.284.640 JORGE SILVA BRASIL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.284.640/0001-58
Abertura: 19/03/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 41.284.640 JORGE SILVA BRASIL
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/03/2021
MEI: Sim Adesão: 19/03/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
4) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
5) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
6) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
7) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
8) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
9) 73.19-0-02 - Promoção de vendas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PONTAL Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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