Dados do CNPJ 41.263.091/0001-35 - JOSE MAURILIO CHAGAS **5**7**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.263.091/0001-35
Abertura: 18/03/2021(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/01/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE MAURILIO CHAGAS **5**7**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 18/03/2021 Exclusão: 05/01/2023
MEI: Não Adesão: 18/03/2021 Exclusão: 05/01/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 8.000,00

Atividade principal:
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
2) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
3) 47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMPO DO MEIO Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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