Dados do CNPJ 41.260.853/0001-40 - 5. TABEL. DE NOTAS E UNICO OFICIO DE REGISTRO DE TIT. E DOCUM. E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CARTORIO RAUL PEQUENO

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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
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A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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