Dados do CNPJ 41.222.771/0001-00 - DANILLO CESAR JESUINO **5**6**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.222.771/0001-00
Abertura: 15/03/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DANILLO CESAR JESUINO **5**6**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/03/2021
MEI: Sim Adesão: 15/03/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 600,00

Atividade principal:
03.22-1-04 - Criação de peixes ornamentais em água doce
Atividades secundárias:
1) 03.21-3-04 - Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
2) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
3) 10.32-5-99 - Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
4) 47.22-9-02 - Peixaria
5) 50.21-1-01 - Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
6) 50.91-2-01 - Transporte por navegação de travessia, municipal
7) 50.91-2-02 - Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
8) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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