Dados do CNPJ 41.092.392/0001-43 - JAMILTOM DA CONCEICAO **3**7**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.092.392/0001-43
Abertura: 04/03/2021(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/07/2021 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JAMILTOM DA CONCEICAO **3**7**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 04/03/2021 Exclusão: 31/07/2021
MEI: Não Adesão: 04/03/2021 Exclusão: 31/07/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-02 - Criação de animais de estimação
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4) 47.22-9-02 - Peixaria
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
7) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
8) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
9) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARAIOSES Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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