Dados do CNPJ 40.954.161/0001-39 - JOSE NILTON BASILIO DOS SANTOS **7**6**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.954.161/0001-39
Abertura: 23/02/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE NILTON BASILIO DOS SANTOS **7**6**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 23/02/2021
MEI: Sim Adesão: 23/02/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.500,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4) 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
5) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
6) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
7) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
8) 43.99-1-05 - Perfuração e construção de poços de água

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: QUEIMADOS Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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