Dados do CNPJ 40.937.533/0001-19 - FABIO JOSE OLIVEIRA DE MORAES **5**3**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.937.533/0001-19
Abertura: 22/02/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIO JOSE OLIVEIRA DE MORAES **5**3**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/02/2021
MEI: Sim Adesão: 22/02/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
2) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
3) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
5) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
6) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
7) 53.10-5-02 - Atividades de franqueadas do Correio Nacional
8) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
9) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
10) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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