Dados do CNPJ 40.829.016/0001-26 - 40.829.016 MIGUEL BORBA OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.829.016/0001-26
Abertura: 12/02/2021(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 24/04/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 40.829.016 MIGUEL BORBA OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 12/02/2021 Exclusão: 24/04/2025
MEI: Não Adesão: 12/02/2021 Exclusão: 24/04/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
Atividades secundárias:
1) 03.22-1-04 - Criação de peixes ornamentais em água doce
2) 32.30-2-00 - Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3) 33.17-1-02 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
4) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
5) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
6) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
7) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
8) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem
9) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
10) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
11) 58.13-1-00 - Edição de revistas
12) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
13) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
14) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
15) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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