Dados do CNPJ 40.805.447/0001-52 - VILMAR CARVALHO FREITAS JUNIOR **0**4**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.805.447/0001-52
Abertura: 10/02/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: VILMAR CARVALHO FREITAS JUNIOR **0**4**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/02/2021
MEI: Sim Adesão: 10/02/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 25.000,00

Atividade principal:
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
Atividades secundárias:
1) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
2) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
5) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
6) 45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
7) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
8) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO GABRIEL Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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