Dados do CNPJ 40.741.733/0001-00 - DEIVSON RICARDO NASCIMENTO FREITAS **1**9**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.741.733/0001-00
Abertura: 06/02/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DEIVSON RICARDO NASCIMENTO FREITAS **1**9**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/02/2021
MEI: Sim Adesão: 06/02/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,10

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
5) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
6) 50.21-1-01 - Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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