Dados do CNPJ 40.718.344/0001-55 - MARY JANE MEIRELLES FERNANDES DE MELO **1**7**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.718.344/0001-55
Abertura: 04/02/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 17/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARY JANE MEIRELLES FERNANDES DE MELO **1**7**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/02/2021
MEI: Sim Adesão: 04/02/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
2) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
3) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
4) 10.93-7-02 - Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
5) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
6) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
7) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO FIDELIS Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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