Dados do CNPJ 40.712.045/0001-03 - ROBERTO MAGNO GAGNO ROSA **6**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.712.045/0001-03
Abertura: 04/02/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ROBERTO MAGNO GAGNO ROSA **6**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/02/2021
MEI: Sim Adesão: 04/02/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 300,00

Atividade principal:
47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
Atividades secundárias:
1) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
6) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
7) 95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
8) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VITORIA Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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