Dados do CNPJ 40.664.870/0001-80 - BRUNA MENDONCA PORTO **5**9**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.664.870/0001-80
Abertura: 01/02/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: BRUNA MENDONCA PORTO **5**9**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/02/2021
MEI: Sim Adesão: 01/02/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
32.40-0-99 - Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 13.59-6-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
2) 33.13-9-99 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
3) 33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
4) 77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
5) 77.22-5-00 - Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
6) 77.29-2-01 - Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7) 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
8) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO GONCALO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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