Dados do CNPJ 40.404.281/0001-62 - SELMA MARIA ALVES GONCALVES **9**7**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.404.281/0001-62
Abertura: 14/01/2021(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 27/06/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: SELMA MARIA ALVES GONCALVES **9**7**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 14/01/2021 Exclusão: 27/06/2023
MEI: Não Adesão: 14/01/2021 Exclusão: 27/06/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 4.000,00

Atividade principal:
96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MARABA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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