Dados do CNPJ 40.376.036/0001-99 - MICHELLE FERNANDES ALVES DE CARVALHO **8**9**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.376.036/0001-99
Abertura: 13/01/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MICHELLE FERNANDES ALVES DE CARVALHO **8**9**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/01/2021
MEI: Sim Adesão: 13/01/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
2) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
3) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
6) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
7) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANHUACU Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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