Dados do CNPJ 40.335.587/0001-04 - MAYKON DE OLIVEIRA LIMA **4**5**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.335.587/0001-04
Abertura: 11/01/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MAYKON DE OLIVEIRA LIMA **4**5**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 11/01/2021
MEI: Sim Adesão: 11/01/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
Atividades secundárias:
1) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
2) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
3) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
5) 45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
6) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
7) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
8) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
9) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMPO GRANDE Estado: MS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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