Dados do CNPJ 40.316.110/0001-81 - MARILENE MARTINS DE MELO **1**5**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.316.110/0001-81
Abertura: 08/01/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARILENE MARTINS DE MELO **1**5**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 08/01/2021
MEI: Sim Adesão: 08/01/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
Atividades secundárias:
1) 23.30-3-99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5) 77.29-2-99 - Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
6) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IGARASSU Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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