Dados do CNPJ 40.298.410/0001-85 - 40.298.410 MARCELA RODRIGUES PEREIRA BRASILEIRO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.298.410/0001-85
Abertura: 07/01/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 40.298.410 MARCELA RODRIGUES PEREIRA BRASILEIRO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/01/2021
MEI: Sim Adesão: 07/01/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
3) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
6) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
7) 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
8) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
9) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
10) 90.01-9-02 - Produção musical

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: COSTA RICA Estado: MS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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