Dados do CNPJ 40.260.972/0001-30 - 40.260.972 DANIEL JUNIO DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.260.972/0001-30
Abertura: 05/01/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 40.260.972 DANIEL JUNIO DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/01/2021
MEI: Sim Adesão: 05/01/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
2) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
3) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
5) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
6) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
7) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
8) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
9) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
10) 95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CONTAGEM Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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