Dados do CNPJ 40.229.916/0001-32 - PROCONST PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.229.916/0001-32
Abertura: 14/05/1991(35 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PROCONST PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Fantasia:
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 650.000,00

Atividade principal:
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
Atividades secundárias:
1) 41.20-4-00 - Construção de edifícios
2) 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
3) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
4) 71.19-7-99 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**7** - **A**R **R**R* ** **L**D* **V**C**T* - 28/11/2019 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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