Dados do CNPJ 40.136.714/0001-46 - RAFAEL OLIVEIRA DA ROCHA 05865604325 - PAZ AMOR E BRIGADEIRO - PAB

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.136.714/0001-46
Abertura: 16/12/2020(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 17/03/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL OLIVEIRA DA ROCHA **8**6**3**
Fantasia: PAZ AMOR E BRIGADEIRO - PAB
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 16/12/2020 Exclusão: 17/03/2023
MEI: Não Adesão: 16/12/2020 Exclusão: 17/03/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 600,00

Atividade principal:
10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
4) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5) 73.19-0-02 - Promoção de vendas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PACAJUS Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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