Dados do CNPJ 40.111.828/0001-31 - RAFAEL PAULINO DE SOUZA **0**4**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.111.828/0001-31
Abertura: 14/12/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL PAULINO DE SOUZA **0**4**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/12/2020
MEI: Sim Adesão: 14/12/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 7.777,77

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 32.11-6-02 - Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
4) 95.29-1-06 - Reparação de jóias

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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