Dados do CNPJ 40.094.107/0001-60 - FABIANO DAMASCENO TEIXEIRA LEITE **7**9**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.094.107/0001-60
Abertura: 12/12/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIANO DAMASCENO TEIXEIRA LEITE **7**9**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/12/2020
MEI: Sim Adesão: 12/12/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
2) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
3) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
5) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
6) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
7) 49.24-8-00 - Transporte escolar
8) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
9) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RECIFE Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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