Dados do CNPJ 40.075.345/0001-29 - DANIEL JOSE DOS SANTOS **6**5**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.075.345/0001-29
Abertura: 10/12/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DANIEL JOSE DOS SANTOS **6**5**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/12/2020
MEI: Sim Adesão: 10/12/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.63-6-03 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
2) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
3) 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
5) 47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BANDEIRA DO SUL Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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