Dados do CNPJ 40.063.352/0001-00 - 40.063.352 GUILHERME MAIA FARIA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.063.352/0001-00
Abertura: 09/12/2020(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 07/04/2026 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: 40.063.352 GUILHERME MAIA FARIA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 09/12/2020 Exclusão: 07/04/2026
MEI: Não Adesão: 09/12/2020 Exclusão: 07/04/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
2) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
4) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
5) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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