Dados do CNPJ 40.009.786/0001-22 - JANE LUCIENE DE BORBA **0**7**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.009.786/0001-22
Abertura: 03/12/2020(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 02/01/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JANE LUCIENE DE BORBA **0**7**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 03/12/2020 Exclusão: 02/01/2025
MEI: Não Adesão: 03/12/2020 Exclusão: 02/01/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 4.000,00

Atividade principal:
10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
2) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
3) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
6) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
7) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
9) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
10) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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