Dados do CNPJ 39.989.899/0001-52 - PHILIPE CALDAS PINTO LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.989.899/0001-52
Abertura: 02/12/2020(5 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: PHILIPE CALDAS PINTO LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/12/2020
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 46.12-5-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
2) 74.90-1-03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
3) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
4) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**6** - **I**P* **L**S **N** - 07/07/2022 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA GUARANI
Número: 39
Bairro: AMOREIRAS I
CEP: 38600410 Município: PARACATU Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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