Dados do CNPJ 39.989.458/0001-50 - EMERSON HENRIQUE FREITAS 11366720601

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.989.458/0001-50
Abertura: 02/12/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EMERSON HENRIQUE FREITAS **3**7**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/12/2020
MEI: Sim Adesão: 02/12/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
Atividades secundárias:
1) 13.52-9-00 - Fabricação de artefatos de tapeçaria
2) 25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
3) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
4) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
5) 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
6) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
7) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTA RITA DO SAPUCAI Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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