Dados do CNPJ 39.972.231/0001-00 - PORTO JURIDICO INSTITUTO DE ENSINO LTDA - PORTO JURIDICO INSTITUTO DE ENSINO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.972.231/0001-00
Abertura: 01/12/2020(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/07/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: PORTO JURIDICO INSTITUTO DE ENSINO LTDA
Fantasia: PORTO JURIDICO INSTITUTO DE ENSINO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/12/2020 Exclusão: 05/07/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
Atividades secundárias:
1) 85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
2) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
3) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**1** - **R**N* **R**S ** **I**O - 01/12/2020 (Sócio-Administrador)
2) *****6**1** - **V**T** ** **L** **I**A** **H**R* - 01/12/2020 (Sócio-Administrador)
3) *****5**1** - **F**L **E**I* **A**K* - 01/12/2020 (Sócio-Administrador)
4) *****0**1** - **F**L **M**S **C**O **I**O - 01/12/2020 (Sócio-Administrador)
5) *****6**8** - **D**G* **C**L **S* - 01/12/2020 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMPO GRANDE Estado: MS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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