Dados do CNPJ 39.964.588/0001-39 - JESSIKA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO 13596159709

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.964.588/0001-39
Abertura: 30/11/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JESSIKA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO **5**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/11/2020
MEI: Sim Adesão: 30/11/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10,00

Atividade principal:
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
Atividades secundárias:
1) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
2) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
3) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
5) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
6) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
7) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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