Dados do CNPJ 39.728.682/0001-99 - OSEIAS INACIO 28307747287

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.728.682/0001-99
Abertura: 10/11/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: OSEIAS INACIO **3**7**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/11/2020
MEI: Sim Adesão: 10/11/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
Atividades secundárias:
1) 25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
7) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PERUIBE Estado: SP

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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