Dados do CNPJ 39.728.504/0001-68 - JOAO EMILIANO PEREIRA **1**8**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.728.504/0001-68
Abertura: 10/11/2020(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/12/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO EMILIANO PEREIRA **1**8**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 10/11/2020 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 10/11/2020 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
Atividades secundárias:
1) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
2) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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