Dados do CNPJ 39.711.368/0001-01 - 39.711.368 JUVENAL JUNIOR COSTA SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.711.368/0001-01
Abertura: 09/11/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 39.711.368 JUVENAL JUNIOR COSTA SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/11/2020
MEI: Sim Adesão: 09/11/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
Atividades secundárias:
1) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
2) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
3) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4) 47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
5) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
6) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO JOSE DO RIO PRETO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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