Dados do CNPJ 39.658.743/0001-99 - BRASIL NFE LTDA - BRASIL NFE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.658.743/0001-99
Abertura: 04/11/2020(5 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: BRASIL NFE LTDA
Fantasia: BRASIL NFE
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/11/2020
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
Atividades secundárias:
1) 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
2) 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
3) 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
4) 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
5) 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
6) 85.99-6-03 - Treinamento em informática

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**6** - **X**E* ** **M* **R**I** - 04/11/2020 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA BERILO
Número: 300 Complemento: APT 302
Bairro: IGUACU
CEP: 35162031 Município: IPATINGA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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