Dados do CNPJ 39.648.312/0001-41 - PHILIPPE MUNIZ COUTINHO 37951292818 - RPL SOLUCOES EPIS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.648.312/0001-41
Abertura: 03/11/2020(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 30/08/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: PHILIPPE MUNIZ COUTINHO **9**2**8**
Fantasia: RPL SOLUCOES EPIS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 03/11/2020 Exclusão: 30/08/2023
MEI: Não Adesão: 03/11/2020 Exclusão: 30/11/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 16.000,00

Atividade principal:
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
Atividades secundárias:
1) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
2) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
3) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
5) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
6) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
7) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
8) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: EXTREMA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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