Dados do CNPJ 39.635.366/0001-72 - FRANCISCO FABIO DOS SANTOS MOURA **5**7**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.635.366/0001-72
Abertura: 31/10/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO FABIO DOS SANTOS MOURA **5**7**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 31/10/2020
MEI: Sim Adesão: 31/10/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
03.22-1-04 - Criação de peixes ornamentais em água doce
Atividades secundárias:
1) 01.21-1-01 - Horticultura, exceto morango
2) 03.21-3-04 - Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
3) 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
4) 10.71-6-00 - Fabricação de açúcar em bruto
5) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
6) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
7) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
8) 47.22-9-02 - Peixaria
9) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
10) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
11) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
12) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TURURU Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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