Dados do CNPJ 39.624.053/0001-19 - VALDEIR BARBOSA GARCIA **3**2**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.624.053/0001-19
Abertura: 30/10/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: VALDEIR BARBOSA GARCIA **3**2**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/10/2020
MEI: Sim Adesão: 30/10/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 13.59-6-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
3) 23.19-2-00 - Fabricação de artigos de vidro
4) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUIA LOPES DA LAGUNA Estado: MS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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