Dados do CNPJ 39.601.204/0001-13 - PIXEL ART GRAFICA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.601.204/0001-13
Abertura: 28/10/2020(5 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: PIXEL ART GRAFICA LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 28/10/2020 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 104.500,00

Atividade principal:
18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
2) 18.21-1-00 - Serviços de pré-impressão
3) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
4) 82.19-9-01 - Fotocópias

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**6** - **S** **G**T* **M**O **N** - 07/03/2022 (Sócio-Administrador)
2) *****1**6** - **S**I* **A* **M**O - 07/03/2022 (Sócio)

Logradouro: RUA CORREGO DA MATA
Número: 400 Complemento: LOJA 12
Bairro: HORTO
CEP: 31030030 Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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