Dados do CNPJ 39.520.940/0001-47 - JOSE OELDO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR **2**2**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.520.940/0001-47
Abertura: 22/10/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE OELDO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR **2**2**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/10/2020
MEI: Sim Adesão: 22/10/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 01.21-1-01 - Horticultura, exceto morango
2) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
3) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
4) 38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
5) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
8) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAPANEMA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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