Dados do CNPJ 39.464.772/0001-10 - MARIA EDUARDA SANTANA JANUARIO MARTINS 16510375664

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.464.772/0001-10
Abertura: 18/10/2020(5 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA EDUARDA SANTANA JANUARIO MARTINS **5**3**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 18/10/2020 Exclusão: 31/12/2024
MEI: Não Adesão: 18/10/2020 Exclusão: 31/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 17.49-4-00 - Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
4) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
5) 58.13-1-00 - Edição de revistas
6) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
7) 82.19-9-01 - Fotocópias
8) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: RUA FREI VICENTE DO SALVADOR
Número: 35
Bairro: SANTA MONICA
CEP: 31525330 Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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