Dados do CNPJ 39.433.181/0001-85 - RAVENIE OLIVEIRA MESSIAS **0**3**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.433.181/0001-85
Abertura: 15/10/2020(5 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: RAVENIE OLIVEIRA MESSIAS **0**3**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/10/2020
MEI: Sim Adesão: 15/10/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 62.300,00

Atividade principal:
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
3) 10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAPA Estado: AP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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