Dados do CNPJ 39.432.062/0001-08 - DECOR & PRESENTES LTDA - DECOR & PRESENTES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.432.062/0001-08
Abertura: 13/10/2020(6 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: DECOR & PRESENTES LTDA
Fantasia: DECOR & PRESENTES
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/10/2020
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
2) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
3) 93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**9** - **R**A**E** **C**D* - 13/10/2020 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA 900
Número: 135 Complemento: SALA 12 EDIF GALERIA MAISON
Bairro: CENTRO
CEP: 88330604 Município: BALNEARIO CAMBORIU Estado: SC

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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