Dados do CNPJ 39.370.889/0001-34 - RAFAELLE STEPHANIE OLIVEIRA CAETANO 01471226603

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.370.889/0001-34
Abertura: 08/10/2020(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 14/10/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAELLE STEPHANIE OLIVEIRA CAETANO **4**2**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 08/10/2020 Exclusão: 14/10/2024
MEI: Não Adesão: 08/10/2020 Exclusão: 14/10/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
85.92-9-03 - Ensino de música
Atividades secundárias:
1) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
2) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
3) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
4) 90.01-9-02 - Produção musical

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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