Dados do CNPJ 39.359.545/0001-24 - JOSE LUCAS DE SOUZA COSTA **6**9**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.359.545/0001-24
Abertura: 08/10/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE LUCAS DE SOUZA COSTA **6**9**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 08/10/2020
MEI: Sim Adesão: 08/10/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
3) 10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
4) 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
5) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
6) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MATIPO Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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