Dados do CNPJ 39.340.094/0001-83 - FRANCISCA MILENA PEREIRA DE FRANCA **9**5**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.340.094/0001-83
Abertura: 07/10/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCA MILENA PEREIRA DE FRANCA **9**5**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/10/2020
MEI: Sim Adesão: 07/10/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 47.22-9-02 - Peixaria
2) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
3) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
4) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
5) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 49.23-0-01 - Serviço de táxi

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAXIAS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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