Dados do CNPJ 39.331.052/0001-86 - MARIA VITORIA MOREIRA FRASAO REIS **0**2**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.331.052/0001-86
Abertura: 06/10/2020(5 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA VITORIA MOREIRA FRASAO REIS **0**2**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/10/2020
MEI: Sim Adesão: 06/10/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
2) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
3) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: REGENERACAO Estado: PI

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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