Dados do CNPJ 39.313.097/0001-28 - EFICAZ CURSOS TECNICOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.313.097/0001-28
Abertura: 05/10/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/06/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EFICAZ CURSOS TECNICOS LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 70.000,00

Atividade principal:
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
Atividades secundárias:
1) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
2) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
3) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
4) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**5** - **E**E ** **I**I** ** **S** - 05/10/2020 (Sócio-Administrador)
2) *****9**7** - **R** **I**I** **T**H**E** **U** - 05/10/2020 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NITEROI Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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