Dados do CNPJ 39.301.325/0001-40 - 39.301.325 GIUSEPPE PAULON SANTARELLI

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.301.325/0001-40
Abertura: 04/10/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 39.301.325 GIUSEPPE PAULON SANTARELLI
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/10/2020
MEI: Sim Adesão: 04/10/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
3) 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
4) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
5) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
6) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
7) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
8) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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