Dados do CNPJ 39.299.818/0001-92 - 39.299.818 LICIA SILVA DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.299.818/0001-92
Abertura: 04/10/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 39.299.818 LICIA SILVA DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/10/2020
MEI: Sim Adesão: 04/10/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-02 - Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
2) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
3) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
6) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LAURO DE FREITAS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
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