Dados do CNPJ 39.283.652/0001-16 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA FRAZ 33876924391

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.283.652/0001-16
Abertura: 02/10/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO DE ASSIS SILVA FRAZ **8**9**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/10/2020
MEI: Sim Adesão: 02/10/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
Atividades secundárias:
1) 85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
2) 85.92-9-03 - Ensino de música
3) 85.93-7-00 - Ensino de idiomas
4) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
5) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
6) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TERESINA Estado: PI

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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